Estes Termos e Condições ("Termos") regulam a contratação e o uso da plataforma CRM Jus ("CRM Jus", "plataforma", "nós"), disponível em crmjus.com. Ao criar uma conta, iniciar o teste grátis ou utilizar o serviço, o usuário e o escritório que ele representa ("Contratante") declaram ter lido e concordado com estes Termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.
1. OBJETO
O CRM Jus é um software como serviço (SaaS) de gestão para escritórios de advocacia, que oferece, conforme o plano contratado: organização de clientes, contatos, processos, prazos e tarefas; recebimento e resumo de intimações e publicações; agenda com integrações (Google Agenda e assinatura de calendário Apple); funil de leads e parceiros; financeiro e régua de cobranças; consultas a bases de dados; pesquisa de jurisprudência; calculadoras jurídicas; recursos de inteligência artificial; atendimento por WhatsApp; modelos de documentos; relatórios; site do escritório em subdomínio; e emissão de notas fiscais de serviço por meio de parceiro integrado. Estes Termos concedem uma licença de uso da plataforma, revogável e não exclusiva, sem transferência de propriedade ou de código-fonte.
2. CADASTRO E CONTA
O Contratante é responsável pela veracidade e atualização dos dados informados e pela guarda das credenciais de acesso, que são pessoais e intransferíveis. A conta do escritório pode incluir usuários adicionais (advogados e colaboradores), cadastrados e geridos pelo administrador da conta, que responde pelos atos praticados pelos usuários vinculados. Qualquer uso não autorizado da conta deve ser comunicado imediatamente pelos canais de contato indicados nestes Termos.
3. TESTE GRÁTIS
Novos escritórios têm direito a um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do teste, o acesso é suspenso até a contratação de um plano — não há cobrança automática. O teste grátis vale para a primeira utilização da plataforma pelo escritório e não se renova a cada novo cadastro, novo CNPJ ou novo e-mail do mesmo escritório ou grupo.
4. PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTO
Os planos, recursos incluídos e preços vigentes são os publicados em crmjus.com. A cobrança é feita de forma antecipada, na periodicidade escolhida (mensal ou anual), por meio de parceiro de pagamentos, nos meios disponíveis no momento da contratação (como cartão de crédito, Pix ou boleto). O plano anual tem preço promocional em relação ao mensal e corresponde a um ciclo fechado de 12 meses. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após aviso, e o débito ficará sujeito a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. A regularização do pagamento restabelece o acesso, permanecendo os dados do escritório preservados durante a suspensão, pelo prazo indicado na cláusula 15.
5. AJUSTES E REAJUSTES DE PREÇOS
Os valores da assinatura serão reajustados anualmente, de forma automática, pela variação positiva acumulada do IPCA/IBGE (ou índice oficial que venha a substituí-lo) nos 12 meses anteriores. Além do reajuste anual por índice, o CRM Jus poderá atualizar sua tabela comercial de preços e a composição dos planos; nesse caso, o Contratante será comunicado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência pelos canais da plataforma ou por e-mail, e o novo valor passará a valer somente a partir do ciclo de cobrança seguinte ao término do aviso. No plano anual, o preço contratado fica garantido até o fim do período de 12 meses já pago, aplicando-se o novo valor apenas na renovação. Caso não concorde com o reajuste ou com a alteração de preço, o Contratante pode cancelar a assinatura antes do início da vigência do novo valor, sem qualquer penalidade.
6. INTEGRAÇÃO COM O GOOGLE AGENDA
A conexão com o Google é opcional e iniciada pelo próprio usuário. Ao autorizá-la, o CRM Jus passa a ler, criar, editar e excluir eventos na agenda do usuário para prover as funcionalidades de agenda da plataforma, conforme descrito na Política de Privacidade. O usuário pode revogar essa autorização a qualquer momento pelo botão "Desconectar" na plataforma ou nas configurações de sua Conta do Google.
7. INTIMAÇÕES, CONSULTAS E FONTES DE TERCEIROS
Recursos que dependem de fontes externas — como recebimento de intimações e publicações, andamentos processuais, consultas a bases de dados e pesquisa de jurisprudência — estão sujeitos à disponibilidade, à exatidão e a mudanças técnicas dessas fontes e de seus provedores, que não estão sob controle do CRM Jus. Essas funcionalidades são um apoio à organização do escritório e não substituem a consulta às fontes oficiais: a conferência de prazos, intimações e andamentos junto aos órgãos competentes é dever profissional do advogado. Alterações nos sistemas dos tribunais, diários oficiais ou provedores podem restringir ou interromper temporariamente esses recursos, sem que isso caracterize descumprimento destes Termos.
8. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A plataforma oferece recursos de inteligência artificial, como geração e resumo de textos, análise de peças e jurisprudência, resumos de intimações, transcrição de áudios e atendimento automatizado. Conteúdos gerados por IA são um apoio à atividade profissional, podem conter imprecisões ou erros e não constituem aconselhamento jurídico. É responsabilidade exclusiva do usuário revisar todo conteúdo gerado antes de utilizá-lo, permanecendo o advogado integralmente responsável por suas peças, comunicações e decisões profissionais.
9. ATENDIMENTO POR WHATSAPP
O módulo de WhatsApp permite conectar um ou mais números do próprio escritório para atendimento, com apoio de assistente de IA. O escritório é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas pelos seus números, pela obtenção do consentimento dos destinatários e pelo cumprimento das normas aplicáveis, incluindo as regras da OAB sobre publicidade e captação de clientela. O funcionamento do módulo depende de serviço de terceiro (WhatsApp), cujas políticas e mudanças técnicas podem restringir, limitar ou interromper a conexão de números, sem que isso caracterize descumprimento destes Termos. Recomenda-se o uso de números dedicados ao atendimento.
10. USO ACEITÁVEL
O Contratante concorda em não utilizar a plataforma para fins ilícitos; não inserir conteúdo que viole direitos de terceiros; não tentar acessar dados de outros escritórios; não comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade do serviço; não revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso com terceiros estranhos ao escritório; e não realizar engenharia reversa, descompilação ou extração automatizada de dados da plataforma. A violação destas regras autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
11. DADOS E PRIVACIDADE
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do CRM Jus, disponível em crmjus.com/privacidade, que integra estes Termos. Em relação aos dados que o escritório insere na plataforma sobre seus próprios clientes e contatos, o escritório atua como controlador e o CRM Jus como operador, nos termos da LGPD — cabendo ao escritório garantir base legal e transparência no tratamento desses dados.
12. DISPONIBILIDADE E SUPORTE
Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível, segura e atualizada, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", podendo haver manutenções programadas e indisponibilidades eventuais, inclusive por falhas de provedores de infraestrutura, telecomunicações ou serviços de terceiros. O suporte é prestado em dias úteis, em horário comercial, pelos e-mails suporte@crmjus.com e contato@crmjus.com e pelos canais indicados na plataforma.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A marca, o software, o código-fonte, o layout e os demais elementos do CRM Jus são de titularidade exclusiva do CRM Jus. Os dados inseridos pelo escritório permanecem de titularidade do escritório, que pode exportá-los pelos recursos disponíveis na plataforma a qualquer momento durante a vigência da conta.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O CRM Jus não responde por decisões profissionais tomadas com base nas informações organizadas na plataforma, por perda de prazo decorrente da não conferência das fontes oficiais, por conteúdos gerados por IA utilizados sem revisão, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance. Também não responde por falhas de serviços de terceiros (tribunais, diários, provedores de consulta, WhatsApp, meios de pagamento e infraestrutura) nem por caso fortuito ou força maior. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do CRM Jus fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
15. CANCELAMENTO, RESCISÃO E DADOS APÓS O ENCERRAMENTO
O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, diretamente na plataforma ou pelos canais de contato. No plano mensal, o acesso permanece até o fim do ciclo já pago; no plano anual, até o fim do período de 12 meses contratado — não havendo reembolso proporcional de períodos já pagos, salvo nas hipóteses previstas em lei. O CRM Jus pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou permaneçam inadimplentes após aviso. Encerrada a conta, o escritório terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados; após esse prazo, os dados serão excluídos em definitivo, ressalvadas as informações cuja guarda seja exigida por lei.
16. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma ou por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica concordância; não concordando, o Contratante pode cancelar a assinatura na forma da cláusula 15.
17. CONTATO
Dúvidas sobre estes Termos: contato@crmjus.com. Suporte técnico: suporte@crmjus.com.
18. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Contratante para dirimir eventuais controvérsias, quando a legislação de proteção ao consumidor for aplicável; nos demais casos, o foro da comarca da sede do CRM Jus.
← Voltar ao início